Na data de 18/01/2012 foi sancionada a Lei 12.594 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo  - SINASE. A referida lei passará a vigorar em 18/04/2012 e se constitui “num conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas incluindo-se nele, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei”.    

     Na perspectiva de discutir o conteúdo da Lei, serão realizados cinco encontros regionais - Florianópolis, Chapecó, Lages, Tubarão e Jaraguá do Sul -, que tem por objetivo reunir os atores do Sistema de Garantia dos Direitos, criando espaço de reflexão e definindo ações estratégicas para cada seguimento, visando a divulgação e implantação do SINASE no Estado Catarinense.

      O primeiro destes encontros regionais ocorrerá em Florianópolis, na data de 04/04/2012. Os interessados em participar do evento pode acessar o link abaixo para ter acesso a programação e ao formulário de inscrição.

Formulários de inscrição e programação