A Comissão de Monitoramento e Fiscalização, subordinada ao Dease, realizou nos dias 19 e 20 de dezembro visita às Unidades Socioeducativas da Mesorregião Serrana Catarinense.

A comissão realiza constantemente visitas de inspeção para acompanhamento das parcerias realizadas com Estado para execução das medidas socioeducativas.

Fiscalização

Formatura cursos

Na última quinta-feira, dia 15/12/2022, ocorreu no CASE de Florianópolis a formatura de três cursos profissionalizantes promovidos pelo SENAI/SC em parceria com o Dease. Na ocasião, houve a formatura de 12 (doze) adolescentes privados de liberdade que concluíram os cursos.

A entrega dos diplomas aconteceu em uma cerimônia na Unidade, estando presentes agentes socioeducativos, profissionais da equipe técnica e representantes da Superintendência de Educação e Profissionalização do Dease, os quais parabenizaram os adolescentes pelo importante passo dado para o processo de reinserção social.

Os cursos ministrados foram de Auxiliar Geral da Construção Civil, Eletricista Residencial Básico e Instalador de Split System, objetivando a orientação educacional e profissionalizante dos internos, seu desenvolvimento intelectual e proporcionando o contato com as diversas áreas técnicas, contribuindo para o acesso ao mundo do trabalho.

EPI

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei (PL 0358/22) que dispõe sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPOs) pelos Agentes de Segurança Socioeducativos da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).

A nova legislação tem por objetivo regulamentar o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPOs) no sistema de Segurança Socioeducativo, para emprego em situações excepcionais, ou seja, com a exclusiva finalidade de preservação a integridade física , à vida dos adolescentes e/ou jovens em conflito com a lei e submetidos a medidas socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade, além dos profissionais envolvidos, os Agentes de Segurança Socioeducativos.

Os procedimentos de segurança são de atuação excepcionalíssima dos agentes públicos do Estado, a fim de fazer cessar a violência dos adolescentes entre si; dos adolescentes perante outras pessoas e ao patrimônio públicos e, somente, nos casos em que os demais meios de resolução de conflitos se tornem inadequados.

Os Agentes de Segurança Socioeducativos que executam as medidas socioeducativas, devem garantir a integridade física e mental do adolescente, viabilizando o cumprimento da medida de internação e semiliberdade, exercendo, inclusive, as atividades de vigilância e escolta dentro e fora das Unidades Socioeducativas.

O texto aprovado regulamenta uma série de cuidados necessários à proteção dos internos, dos servidores, de terceiros e redução de danos ao Estado, com utilização de equipamentos de menor potencial ofensivo, escudos, capacetes, coletes e todo equipamento de proteção individual necessário dentro e fora desses estabelecimentos, quando no exercício da função.

A regulamentação e utilização dos EPIs está condicionada à restrita limitação daqueles servidores que poderão manejá-los, bem como à comprovação de treinamento qualificado tanto para seu manuseio, propriamente dito, quanto para hipóteses em que seu uso será permitido. Garantindo-se, especialmente, preparo da equipe nas ações preventivas de forma a garantir a excepcionalidade da contenção física.

DEASE - Departamento de Administração Socioeducativa

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Telefone: (48) 3664-5775 e (48) 3664-5776 - Horário de Atendimento: 12h às 19h

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