Lei Complementar Estadual 381/2007
http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_detalhe.asp?Campo=6209&secao_id=64

Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069/90)
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8069.htm

Código de Proteção e Defesa do Consumidor (L. 8.078/90)
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8078.htm

Constituição Federal de 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm

Constituição Estadual de SC
http://www.alesc.sc.gov.br/portal/legislacao/constituicaoestadual.php

Estatuto do Servidores Públicos Civisdo Estado de SC (L. 6.745/85)
http://www.alesc.sc.gov.br/portal/legislacao/estatutoservidor.php

Sinase
http://www.promenino.org.br/Portals/0/Legislacao/Sinase.pdf
(Download documento PDF)

Lei 12.594/2012 (Lei do Sinase)

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