EPI

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei (PL 0358/22) que dispõe sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPOs) pelos Agentes de Segurança Socioeducativos da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).

A nova legislação tem por objetivo regulamentar o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPOs) no sistema de Segurança Socioeducativo, para emprego em situações excepcionais, ou seja, com a exclusiva finalidade de preservação a integridade física , à vida dos adolescentes e/ou jovens em conflito com a lei e submetidos a medidas socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade, além dos profissionais envolvidos, os Agentes de Segurança Socioeducativos.

Os procedimentos de segurança são de atuação excepcionalíssima dos agentes públicos do Estado, a fim de fazer cessar a violência dos adolescentes entre si; dos adolescentes perante outras pessoas e ao patrimônio públicos e, somente, nos casos em que os demais meios de resolução de conflitos se tornem inadequados.

Os Agentes de Segurança Socioeducativos que executam as medidas socioeducativas, devem garantir a integridade física e mental do adolescente, viabilizando o cumprimento da medida de internação e semiliberdade, exercendo, inclusive, as atividades de vigilância e escolta dentro e fora das Unidades Socioeducativas.

O texto aprovado regulamenta uma série de cuidados necessários à proteção dos internos, dos servidores, de terceiros e redução de danos ao Estado, com utilização de equipamentos de menor potencial ofensivo, escudos, capacetes, coletes e todo equipamento de proteção individual necessário dentro e fora desses estabelecimentos, quando no exercício da função.

A regulamentação e utilização dos EPIs está condicionada à restrita limitação daqueles servidores que poderão manejá-los, bem como à comprovação de treinamento qualificado tanto para seu manuseio, propriamente dito, quanto para hipóteses em que seu uso será permitido. Garantindo-se, especialmente, preparo da equipe nas ações preventivas de forma a garantir a excepcionalidade da contenção física.

Na segunda-feira (12), no Teatro Ademir Rosa, em Florianópolis, a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa fez uma homenagem para 268 policiais penais.

Instituída pela Portaria nº 0218/GABS/SAP, a concessão de medalhas e honrarias no âmbito da Polícia Penal de Santa Catarina visa dar reconhecimento aos servidores que tenham prestado relevantes serviços em prol do Departamento de Polícia Penal, execução penal ou segurança pública.

Neste evento, o primeiro em que a SAP faz entrega de horarias aos Policiais Penais, os servidores receberam Moedas por Tempo de Serviço (30 anos e 35+) e Medalhas por Ato de Bravura, Elogio Funcional e Amigo da Polícia Penal.

A solenidade contou com a presença do Governador Carlos Moisés, além de autoridades representando Tribunal de Justiça, Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, entre outros. Também contou com a presença da Banda do 63º Batalhão de Infantaria, do Exército Brasileiro.

Honrarias 6

Na ocasião, o Policial Penal e ex-secretário da SAP, Leandro Lima, falou em nome dos homenageados. "Se hoje somos o sistema prisional referência no país é porque os operadores do sistema construíram essa realidade”.

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O Diretor-Geral do Dease, Zeno Augusto Tressoldi, um dos homenageados da tarde, recebeu a medalha “Amigo da Polícia Penal” como reconhecimento pela contribuição para a segurança pública dos catarinenses.

Honrarias 5

Honrarias Zeno

Importante destacar também que já foi publicado no Diário Oficial o Decreto que concede medalhas e honrarias aos Agentes de Segurança Socioeducativos que tenham prestado relevantes serviços em prol do Dease e da execução de medidas socioeducativas ou de segurança pública.

Aos operadores do Sistema Socioeducativo será concedida a Medalha por Ato de Bravura, a Medalha por Elogio Funcional, a Medalha Amigo do Departamento de Administração Socioeducativa, a Moeda de Tempo de Serviço e a Medalha por Homenagem post mortem.

 

ENTREGA DE EQUIPAMENTOS

 

No ato também foram entregues ao Dease 6 quadriciclos e 1 veículo Sprinter M/Benz para uso operacional nas Unidades Socioeducativas, auxiliando no desempenho do trabalho e qualificando a segurança pública.

Honrarias 1

Honrarias equipamento

Honrarias 2

 

Dia do agente socioeducativo

A partir da Lei nº 16.875, de 15 de janeiro de 2016, o dia 10 de dezembro passou a integrar o calendário oficial de eventos de Santa Catarina, em comemoração ao Dia Estadual do Agente de Segurança Socioeducativo.

A profissão é de extrema importância para o processo de socioeducação, pois o Agente de Segurança Socioeducativo é peça fundamental, orientando e facilitando o processo de ressocialização dos internos no cumprimento das medidas socioeducativas, tanto na área educacional e na responsabilização, quanto na segurança das Unidades.

Nesta data, o Dease parabeniza estes profissionais pela dedicação e importante trabalho realizado nas Unidades Socioeducativas catarinenses.

Dia do agente socioeducativo 1

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