Projeto de melhorias da estrutura física do CASE de Itajaí elaborado pelo Gestor da Unidade – Sr. Clésio Farias Pereira – juntamente com a Assistente Social e Coordenadora da equipe técnica – Sra Denise Deller -, foi apresentado à Justiça Federal da Comarca de Itajaí no final do ano de 2019. Consistindo na reforma e ampliação de algumas salas da unidade, bem como, pintura e demais melhorias na estrutura física.

Orçado em R$ 13.291,02, teve sua aprovação no dia 10/12/19 através da decisão da juíza titular da Vara de Execuções da comarca de Itajaí, e no dia 17/12/19 sendo realizado a entrega do respectivo Alvará de Levantamento.

Os recursos destinados são provenientes dos valores atualmente depositados na conta única da 1ª Vara Federal de Itajaí, correspondentes aos pagamentos de prestação pecuniária recolhidos em razão de acordos de transação penal, de suspensão condicional do processo, e também de condenações penais, com observância da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 69, de 04.06.2018), Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ - e Resolução nº 295/2014 do Conselho da Justiça federal – CJF -.