Leis Federais

Documentos
Resolução Conanda nº 119/2006 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Íntegra 402 Kilobytes Thursday, 27 June 2019
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Resolução Conanda nº 160/2013 - Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 88 Kilobytes Monday, 07 February 2022
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Resolução Conanda nº 233, de 30 de dezembro de 2022 - Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) 117 Kilobytes Tuesday, 03 January 2023
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Resolução Conanda nº 46/1996 - Regulamenta a execução da medida socioeducativa de internação prevista no ECA 56 Kilobytes Monday, 07 February 2022
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Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2006 - Aprova o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária 572 Kilobytes Monday, 07 February 2022
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Resolução MEC/CNE/CEB nº 3/2016 - Define diretrizes nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas 100 Kilobytes Monday, 07 February 2022
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RESOLUÇÃO Nº 230, DE 24 DE NOVEMBRO Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a implantação e funcionamento da Central de Gestão de Vagas no âmbito dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo estaduais e do Distrito Federal, e dá outras providências. 86 Kilobytes Monday, 28 November 2022
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Sinase - Lei nº 12.594/2012 253 Kilobytes Monday, 22 July 2019
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Súmula Vinculante nº 11 - Uso de Algemas 179 Kilobytes Thursday, 25 July 2019
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DEASE - Departamento de Administração Socioeducativa

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