Resolução CNJ nº 165/2012 - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei

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File name Resolução CNJ nº 165 de 16 novembro 2012.pdf File Size 999 Kilobytes File Type pdf (application/pdf) Data de Criação Monday, 07 February 2022 Dono Loila Mariza de Amaral Schwarz Data de Modificação Monday, 07 February 2022

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