Leis Federais

Documentos
Constituição de 1988 1.68 Megabytes Monday, 22 July 2019
Decreto Federal nº 9.579/2018 - Dispõe sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente 304 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Lei nº 13.869/2019 - Crimes de Abuso de Autoridade 979 Kilobytes Tuesday, 07 January 2020
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente 1.21 Megabytes Thursday, 27 June 2019
Portaria Cocad  nº 22 - 2022 - Disponibiliza a inscrição, a regularização e a alteração no CPF em unidades de internação por meio do e-CAC 60 Kilobytes Monday, 23 May 2022
Portaria Interministerial nº 1.426/2004 - Aprova as diretrizes para implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória 183 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Portaria Ministério da Saúde nº 1.082/2014 - Redefine as diretrizes da PNAISARI 147 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Portaria Ministério da Saúde nº 1.083/2014 - Institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade 136 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Portaria Ministério da Saúde nº 647/2008 - Aprova as normas para a implantação e implementação da PNAISARI 333 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Resolução ANAC nº 461/2018 - Procedimentos embarque e desembarque de passageiros armados e/ou custodiados 476 Kilobytes Wednesday, 19 May 2021
Resolução CNJ nº 165/2012 - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei 999 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Resolução CNJ nº 214/2015 - Institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do cumprimento de medidas de internação por adolescentes em conflito com a lei 1.37 Megabytes Monday, 07 February 2022
Resolução CNJ nº 367/2021 - Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas 122 Kilobytes Thursday, 10 June 2021
Resolução Conanda nº 113/2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 126 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Resolução Conanda nº 117/2006 - Altera dispositivos da Resolução nº 113/2006 31 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Resolução Conanda nº 119/2006 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 64 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Resolução Conanda nº 160/2013 - Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 88 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Resolução Conanda nº 225/2021 - Dispõe sobre diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 66 Kilobytes Thursday, 09 June 2022
Resolução Conanda nº 46/1996 - Regulamenta a execução da medida socioeducativa de internação prevista no ECA 56 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2006 - Aprova o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária 572 Kilobytes Monday, 07 February 2022

DEASE - Departamento de Administração Socioeducativa

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