Lei Complementar nº 809, de 30 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências
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Lei Complementar nº 809, de 30 de dezembro de 2022.pdf
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Friday, 27 January 2023 Dono
Loila Mariza de Amaral Schwarz
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