Lei nº 18.552, de 20 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei no âmbito do Estado de Santa Catarina

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File name Lei nº 18.552, de 20 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei no âmbito do Estado de SC.pdf File Size 2.77 Megabytes File Type pdf (application/pdf) Data de Criação Friday, 30 December 2022 Dono Loila Mariza de Amaral Schwarz Data de Modificação Friday, 30 December 2022

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