Leis Estaduais

Documentos
Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 815 Kilobytes Monday, 22 July 2019
Lei Complementar nº 491/2020 - Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina 232 Kilobytes Monday, 11 July 2022
Lei Complementar nº 741/2019 - Reforma ADM 449 Kilobytes Tuesday, 23 July 2019
Lei Complementar nº 777, de 14 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da SAP e estabelece outras providências 399 Kilobytes Monday, 30 January 2023
Lei Complementar nº 809, de 30 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências 9.59 Megabytes Friday, 27 January 2023
Lei Estadual nº 12.536/2002 - Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 211 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Lei Estadual nº 15.589/2011 - Altera a redação da Lei nº 12.536 135 Kilobytes Monday, 07 February 2022
Lei nº 18.552, de 20 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei no âmbito do Estado de Santa Catarina 2.77 Megabytes Friday, 30 December 2022
Lei nº 18.562, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que contam o Território catarinense fornecerem dispositivos eletrônicos de livre passagem Novo 877 Kilobytes Tuesday, 31 January 2023
Lei nº 18.571, de 23 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o uso de EPIs e IMPOs 13.01 Megabytes Tuesday, 27 December 2022
Lei nº 18.572, de 23 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o direito de os servidores públicos dos órgãos e das instituições do CSSPPO e SAP ingressarem, transitarem e permanecerem com cães de serviço em espaços públicos 2.59 Megabytes Tuesday, 27 December 2022
Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionário Público Civil do Estado 375 Kilobytes Wednesday, 24 July 2019
Lei Ordinária nº 18.314/2021 - Transforma as gratificações que menciona em Gratificação de Atividade Técnica 229 Kilobytes Friday, 14 October 2022
Lei Ordinária nº 5455/1978 - Autoriza a criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e e execução penal 127 Kilobytes Friday, 28 January 2022

DEASE - Departamento de Administração Socioeducativa

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