Decretos

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Decreto 1.826/2022 - Altera o Anexo Único do Decreto 650/2020 4.81 Megabytes Tuesday, 29 March 2022
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Decreto Estadual nº 1.196/2017 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil 691 Kilobytes Monday, 07 February 2022
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Decreto Estadual nº 1630/2018 - Regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional nas modalidades de progressão funcional e progressão extraordinária para os cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo 282 Kilobytes Monday, 07 February 2022
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Decreto n° 117 de 27 de abril de 2023 - Aprova Manual de Marca da Administração Pública Estadual 15.17 Megabytes Tuesday, 02 May 2023
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Decreto n°1778, de 2 de Março de 2022 - Aprova o Regulamento da Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Administração Socioeducativa do Estado de Santa Cataria e estabelece outras providencias. 14.77 Megabytes Friday, 04 March 2022
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Decreto nº 1.188/2017 - Procedimentos de Escolta, Vigilância e Intervenção em Unidades 211 Kilobytes Wednesday, 26 June 2019
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Decreto nº 1.322/2017 - Do regime de adiantamento 56 Kilobytes Tuesday, 09 March 2021
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Decreto nº 1.382/2017 - Registro, Controle e Regularidade de Veículos Oficiais 191 Kilobytes Tuesday, 22 October 2019
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Decreto nº 1.410/2017 - Horário de Servidor Público 92 Kilobytes Tuesday, 26 November 2019
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Decreto nº 1327/2021 - Aprova o Regimento Interno da ACAPS 20.07 Megabytes Wednesday, 16 June 2021
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Decreto nº 1394/2021 - Altera o Decreto nº 650/2020, que dispõe sobre a concessão de diárias 3.02 Megabytes Wednesday, 11 August 2021
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Decreto nº 144/2019 - Dispõe sobre a estrutura organizacional 4.89 Megabytes Wednesday, 10 March 2021
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Decreto nº 1630/2018 - Regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional nas modalidades de progressão funcional e progressão extraordinária para os cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo 333 Kilobytes Wednesday, 17 March 2021
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Decreto nº 2.037/2014 - Multas de Trânsito 123 Kilobytes Tuesday, 22 October 2019
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Decreto nº 2.165, de 15/09/2022 - Dispõe sobre a convocação excepcional 9.93 Megabytes Monday, 19 September 2022
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Decreto nº 2332, de 2 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a concessão de medalhas e honrarias no âmbito do Departamento de Administração Socioeducativa do Estado de Santa Catarina 3.22 Megabytes Tuesday, 06 December 2022
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Decreto nº 3.421/2005 - Uso de Veículos Oficiais 132 Kilobytes Thursday, 27 June 2019
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Decreto nº 39/2019 - Governo Sem Papel 81 Kilobytes Tuesday, 03 September 2019
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Decreto nº 650/2020 - Dispõe sobre a concessão de diárias 94 Kilobytes Monday, 12 July 2021
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Decreto nº 8.858/2016 - Emprego de Algemas 91 Kilobytes Thursday, 27 June 2019
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DEASE - Departamento de Administração Socioeducativa

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