Decreto Estadual nº 1.196/2017 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil
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Decreto 1196 2017 de Santa Catarina SC.pdf
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pdf (application/pdf) Data de Criação
Monday, 07 February 2022 Dono
Loila Mariza de Amaral Schwarz Data de Modificação
Monday, 19 December 2022
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