Decreto Estadual nº 1.196/2017 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil

File name Decreto 1196 2017 de Santa Catarina SC.pdf File Size 691 Kilobytes File Type pdf (application/pdf) Data de Criação Monday, 07 February 2022 Dono Loila Mariza de Amaral Schwarz Data de Modificação Monday, 19 December 2022