Leis Internacionais

Documentos
Convenção sobre os Direitos da Criança 158 Kilobytes Monday, 07 February 2022
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Declaração dos Direitos das Crianças 30 Kilobytes Monday, 07 February 2022
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Princípios Orientadores de Riad 217 Kilobytes Monday, 07 February 2022
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Regras das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade 68 Kilobytes Friday, 28 June 2019
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Regras de Bangkok 1.17 Megabytes Wednesday, 16 September 2020
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Regras de Beijing 83 Kilobytes Monday, 07 February 2022
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Regras de Mandela 1.00 Megabytes Friday, 28 June 2019
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Regras de Pequim 520 Kilobytes Friday, 28 June 2019
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