Leis Federais

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Constituição de 1988 1.68 Megabytes Monday, 22 July 2019
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente 1.21 Megabytes Thursday, 27 June 2019
Sinase - Lei 12.594/2012 253 Kilobytes Monday, 22 July 2019
Sinase - Texto Complementar 402 Kilobytes Thursday, 27 June 2019
Súmula Vinculante nº 11 - Uso de Algemas 179 Kilobytes Thursday, 25 July 2019

DEASE - Departamento de Administração Socioeducativa

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