Leis Estaduais

Documentos
Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 815 Kilobytes Monday, 22 July 2019
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Decreto Nº 274 - Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta. 185 Kilobytes Monday, 25 March 2024
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Lei Complementar nº 491/2020 - Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina 232 Kilobytes Monday, 11 July 2022
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Lei Complementar nº 741/2019 - Reforma ADM 692 Kilobytes Tuesday, 23 July 2019
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Lei Complementar nº 777, de 14 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da SAP e estabelece outras providências 399 Kilobytes Monday, 30 January 2023
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Lei Complementar nº 809, de 30 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências 9.59 Megabytes Friday, 27 January 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 848, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) 154 Kilobytes Wednesday, 13 March 2024
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Lei Estadual nº 12.536/2002 - Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 211 Kilobytes Monday, 07 February 2022
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Lei Estadual nº 15.589/2011 - Altera a redação da Lei nº 12.536 135 Kilobytes Monday, 07 February 2022
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Lei nº 18.552, de 20 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei no âmbito do Estado de Santa Catarina 2.77 Megabytes Friday, 30 December 2022
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Lei nº 18.562, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que contam o Território catarinense fornecerem dispositivos eletrônicos de livre passagem 877 Kilobytes Tuesday, 31 January 2023
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Lei nº 18.571, de 23 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o uso de EPIs e IMPOs 13.01 Megabytes Tuesday, 27 December 2022
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Lei nº 18.572, de 23 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o direito de os servidores públicos dos órgãos e das instituições do CSSPPO e SAP ingressarem, transitarem e permanecerem com cães de serviço em espaços públicos 2.59 Megabytes Tuesday, 27 December 2022
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Lei nº 18.646 de junho de 2023 - Altera a Lei Complementar nº 741 de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo. Novo 15.53 Megabytes Monday, 12 June 2023
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LEI Nº 18.796, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo 106 Kilobytes Friday, 26 January 2024
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Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionário Público Civil do Estado 375 Kilobytes Wednesday, 24 July 2019
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Lei Ordinária nº 18.314/2021 - Transforma as gratificações que menciona em Gratificação de Atividade Técnica 229 Kilobytes Friday, 14 October 2022
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Lei Ordinária nº 5455/1978 - Autoriza a criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e e execução penal 127 Kilobytes Friday, 28 January 2022
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Medida Provisória nº 257/2023 - Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual 5.58 Megabytes Thursday, 23 February 2023
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DEASE - Departamento de Administração Socioeducativa

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