Geral

Documentos
DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 Thursday, 12 July 2018
Regras das Nações Unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade 68 Kilobytes Thursday, 12 July 2018
Caderno de receitas e normas 2017 1.64 Megabytes Tuesday, 28 March 2017
Decreto n.º 1188, de 13 junho de 2017 Thursday, 12 July 2018
Decreto n.º 9287 de 15 de fevereiro de 2018 Thursday, 12 July 2018
Estatuto da Criança e do Adolescente Thursday, 12 July 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 675, DE 3 DE JUNHO DE 2016 Thursday, 12 July 2018
Normas Complementares 1.93 Megabytes Thursday, 12 July 2018
Plano de Atendimento Socioeducativo 2.06 Megabytes Friday, 15 September 2017
Regras de Mandela 1.00 Megabytes Thursday, 12 July 2018
Regras de Pequim 520 Kilobytes Thursday, 12 July 2018
Resolução Conjunta 296 Kilobytes Thursday, 12 July 2018
Resolução n.º 165 de 16 de novembro de 2012 69 Kilobytes Thursday, 12 July 2018
SINASE 402 Kilobytes Thursday, 12 July 2018
Súmula vinculante n.º 11 Thursday, 12 July 2018

DEASE - Departamento de Administração Socioeducativa

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